Uso de NF-e na venda para órgãos públicos

As empresas que vendem para órgãos públicos já devem emitir NF-e. Após várias discussões sobre a data de obrigatoriedade, o dia 1° de abril de 2011  passou a ser a data limite para início desta exigência.

A medida atinge contribuintes de todas as atividades econômicas que realizam operações com a administração pública, incluindo empresas públicas e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e municípios. A determinação abrange operações internas no Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal.

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