Divulgada norma que estabelece simplificação do e-social e Bloco K


Foi publicada a Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantia de livre mercado e altera a legislação federal relativa a diversos campos do direito civil, empresarial, entre outras.

Destacamos que o art. 16 desta Lei, estabelece que o e-social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) será substituído, em nível federal, por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

O parágrafo único deste mesmo artigo, dispõe que essa regra se aplica, inclusive, às obrigações acessórias referentes à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).

Em resumo, esta Lei prevê a simplificação tanto do e-social quanto do Bloco K.

Fonte: Lei nº 13.874/2019 (clique para sobre o link para ver o texto da nova lei na íntegra).

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