Prorrogação da Obrigatoriedade de uso da NFe

O PROTOCOLO ICMS 83/2010 prorroga início da obrigatoridade da NFe que era 01/07/2010 para 01/12/2010 para os para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir indicados:
I – 1811-3/01 – Impressão de jornais;
II – 1811-3/02 – Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;
III – 4618-4/03 – Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações e;
IV – 4647-8/02 – Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.

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