Inventti News #04: Comunicados da semana

Sefaz SC – Exigência da identificação do responsável Técnico na NF-e

Foi publicado o decreto nº 328, de 30 de outubro de 2019 trazendo alterações ao Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.

Entre as principais alterações, destacamos a de nº 4.059 que menciona:

O capítulo I do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do art. 2º-A, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. Fica obrigatória a identificação do responsável técnico pelo sistema emissor de NF-e, na forma estabelecida por nota técnica de que trata o § 4º do art. 3º deste Anexo.

Parágrafo único. Considera-se responsável técnica a empresa desenvolvedora ou a empresa responsável tecnicamente pelo sistema de emissão de NF-e utilizado pelo contribuinte emitente.” 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a contar do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto às Alterações 4.056 a 4.058 e quanto ao disposto no art. 3º deste Decreto; e
II – a contar da data de sua publicação quanto aos demais dispositivos.

Fonte: Decreto 328 de 30 de outubro de 2019.


Ceará consolida e regulamenta novo Regulamento do ICMS

O Estado do Ceará, através da publicação do Decreto nº 33.327/2019 DOE CE de 31.10.2019, consolidou e regulamentou o novo Regulamento do ICMS (RICMS) do Estado.

O novo RICMS, está dividido nos livros I, II, III e IV, sendo:

Livro I – Trata das obrigações principais e destaca os critérios material, pessoal, quantitativo, espacial e temporal;
Livro II – Trata das Obrigações Acessórias e disciplinará os documentos fiscais;
Livro III – Traz informações sobre o modelo de substituição tributária e regimes especiais de tributação, com as penalidades previstas
Livro IV – Legisla sobre Fiscalização, Infrações e Consultas, e abordará a ação fiscal.

O livro I, publicado neste decreto, entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2020. Os demais livros (II, III e IV) serão publicados até o fim do próximo ano, por meio de decretos.

O Decreto em questão também revogou disposições e decretos da legislação tributária do Estado.

Fonte: Sefaz CE.


Comunicado MFE – Orientações Técnicas

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) recomenda aos contribuintes usuários do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), e respectivas Software Houses, as seguintes orientações técnicas:

a) Utilização do Driver MFE na versão 01.05.10 (ou posterior) para Windows e a versão 02.05.09 (ou posterior) para Linux;
b) Implementação, no fluxo operacional, do processo de comunicação assíncrona com o Validador Fiscal de Pagamentos Eletrônicos (VFPe).

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Fonte: Sefaz CE.


Santa Catarina se prepara para adotar a NFC-e

No mês de outubro (23/10), representantes da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis, e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Santa Catarina (Abrasel), foram recebidos pelo Secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli.

O objetivo do encontro foi a criação de um grupo de trabalho para implementação da NFC-e no Estado. Este grupo, segundo Eli, assume junto ao Governador Carlos Moisés o compromisso de modernizar a máquina pública e Santa Catarina.

O Secretário também afirma que já iniciaram o processo e até o próximo ano, a NFC-e será adotada no Estado.

A intenção do projeto é atualizar o sistema de Santa Catarina de acordo com o modelo nacional, trazendo segurança e agilidade para os comerciantes e contribuintes.

Medida esta que é recebida com muita expectativa pelo setor varejista catarinense, reforça Célio Salles, empresário e membro do Conselho de Administração Nacional da Abrasel.

Fonte: SEF SC.

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