Ceará – Obrigatoriedade de informar o CPF ou CNPJ no documento fiscal

O Estado do Ceará, alterou a obrigatoriedade de identificação do comprador no documento fiscal emitido, através da publicação do Decreto nº 33.458, de 30.01.2020 DOE CE de 03.02.2020.

O referido Decreto estabelece que os estabelecimentos:

Enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01– Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados, e;

Contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou Módulo Fiscal Eletrônico (MFE);

Ficam obrigados a indicar no cupom fiscal, CF-e, NF-e ou NFC-e, conforme o caso, o número da inscrição no CPF ou no CNPJ do comprador ou destinatário ou, tratando-se de estrangeiro, do documento de identificação admitido na legislação civil, em todas as operações cujo valor seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Portanto, no Ceará, havendo compras no valor de R$200,00 ou mais, deve ser informado o CPF ou CNPJ do destinatário no documento fiscal emitido.

O Decreto em questão entrou em vigor na data de sua publicação (03/02/2020).

Para acessar ao Decreto na íntegra, clique abaixo:


Posts Relacionados

Deixe o seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *