EFD-Reinf: o que é e como funciona a nova obrigatoriedade

O ano de 2018 trouxe diversas novidades para a legislação e processos fiscais. Uma das principais foi a EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. Essa obrigação fiscal traz uma nova realidade para as empresas e muda significativamente a forma de prestar as contas com o Fisco.

Nos últimos anos, a Receita Federal implantou uma série de mudanças para a declaração do Imposto de Renda. As medidas foram sendo adotadas aos poucos até sua obrigatoriedade ter início, o que acontece agora no ano de 2018. Para entendermos como as empresas devem se adequar à EFD-Reinf, precisamos entender do que ela se trata e como funciona.


O que é a EFD-Reinf

A EFD-Reinf é um módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). O SPED foi instituído pelo governo como uma parte do PAC – Plano de Aceleração de Crescimento, com o objetivo de informatizar a relação entre o Fisco e os contribuintes, tornando todo o processo mais ágil, barato e seguro, aumentando o controle de fiscalização.

Com o SPED, a Receita Federal possui maior controle sobre as informações enviadas pelas empresas, o que, de certa forma, aumenta sua responsabilidade no repasse das informações fiscais e na validade dos valores informados. A parte do SPED referente às obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas é o eSocial. Ele unifica todas as informações relativas aos trabalhadores. A EFD-Reinf, então, é um complemento ao eSocial que unifica as retenções de tributos na fonte:

IRRF: Imposto de Renda retido na fonte, uma antecipação do pagamento do IR sobre os salários dos trabalhadores com carteira assinada.
CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incide sobre pessoas jurídicas e se destina ao financiamento da Seguridade Social.
PIS: Programa de Integração Social, tributo de caráter social que financia o pagamento de seguro-desemprego, abono e participação na receita de órgãos e entidades.
COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, financia a Seguridade Social em suas áreas fundamentais, como a Previdência Social e a Saúde Pública.
INSS: Instituto Nacional do Seguro Social, órgão da Ministério da Previdência Social com diversas funções, como as contribuições de aposentadoria.
CPRB: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, custeia a Previdência Social.

Além disso, a EFD-Reinf unifica todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, numa única base de dados, facilitando seu recolhimento, envio e fiscalização. Além das retenções na fonte, ela se aplica a:

Serviços tomados ou prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
A comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas
agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica.
Aos recursos recebidos por ou repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.
Às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Juntamente com o eSocial, ela substitui diversas obrigações acessórias, como:

– GFIP (Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdêncial Social).
– DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).
– DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e
Fundos).
– EFD-Contribuições (Bloco P).

Como a EFD-Reinf funciona

As mudanças trazidas pela EFD-Reinf devem impactar a rotina de declarações fiscais das empresas de maneira significativamente mais profunda, a começar pelo seu envio. Ao contrário dos outros SPEDs, a EFD-Reinf é enviada através de webservices (serviços on-line), com os eventos sendo gerados em arquivos XML. As empresas precisam de um software adequado e um Certificado Digital para fazer a declaração.

A nova obrigação também altera a relação entre as empresas e o Fisco. Com base nas informações prestadas, os valores a serem recolhidos serão calculados automaticamente pelo Fisco através do aplicativo DCTF-Web. O programa recebe os valores informados e devolve uma DARF já preenchida, restando ao contribuinte fazer eventuais ajustes que se mostrem necessários e, assim, o recolhimento do valor para os cofres públicos.

Em relação ao conteúdo, alguns pontos da EFD-Reinf exigem atenção redobrada. No caso de processos jurídicos, a declaração exige que as informações sejam vinculadas a cada documento que sofreu ação judicial. Atualmente, a grande maioria dos Sistemas ERP não oferece essa informação do jeito que o novo leiaute pede, tornando necessária uma cuidadosa revisão por parte da empresa.

Na prestação de serviço, as retenções de INSS também são informações novas, com a divulgação de uma nova tabela de classificação de tipo de serviço.

EFD-Reinf: pontos que exigem atenção

Para que as empresas realizem a declaração dentro dos parâmetros especificados e evitem problemas com a Receita Federal, alguns cuidados precisam ser tomados:

· Pesquisar quais atividades da estão sujeitas à EFD-Reinf e verificar as adequações que precisam ser feitas.
· Verficação dos cadastros de fornecedores e clientes para validação dos CNPJs.
· Determinar quais eventos serão enviados, classificá-los por tipo de serviço e quais deles estão relacionados à cobrança e retenção de impostos.
· Identificar o recolhimento do INSS e IR e conferir suas datas de vigência

Prazos para o envio da EFD-Reinf

O Governo Federal prorrogou a data de envio da EFD-Reinf e divulgou um novo cronograma, dividindo as empresas contribuintes em três grupos:
Grupo 1: Empresas com faturamento maior do que R$78 milhões em 2016:
Data para a entrega: 1o de maio de 2018.
Grupo 2: Empresas com faturamento menor do que R$78 milhões em 2016.
Data para a entrega: 1o de novembro de 2018.
Grupo 3: Órgãos Públicos.
Data para a entrega: 1º de maio de 2019.

Criada para facilitar o envio e fiscalização das informações fiscais das empresas, a EFD-Reinf facilita a comunicação entre as empresas e o Fisco, tornando sua relação mais ágil e transparente. No entanto, é preciso ter muita atenção não apenas aos prazos de entrega, mas, principalmente a suas particularidades de envio e informações exigidas.

A nova obrigação aumenta consideravelmente o controle da Receita sobre as empresas. Se por algum motivo os valores declarados forem inconsistentes, a empresa deverá arcar com uma multa de 3% sobre o valor contraditório, mais o valor devido. Caso a EFD-Reinf não seja declarada, o valor da penalidade pode variar de R$ 500 a R$ 1.500 por mês.

Como toda mudança, a implantação da EFD-Reinf deve causar alguma confusão na sua fase inicial. A longo prazo, contudo, a tendência é que ela facilite a vida das empresas na declaração das suas obrigações fiscais. E o caminho para isso é o completo entendimento dos impostos e tributos que recaem sobre as companhias. Para você adequar sua empresa a todas as últimas mudanças da legislação, recomendamos a leitura do nosso e-book “CT-e e MDF-e”.

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