O Ajuste Sinief 1, definido na 187ª reunião extraordiária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no início deste mês, determinou novos prazos para o registro de eventos relacionados ao Manisfesto do Destinatário.

Ficou estabelecido que é obrigatório o registro do evento do Manifesto do Destinatário, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

I - estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013;

II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013.

O registro das situações que antes tinha 180 dias para ser realizado, deve seguir os novos prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

Em caso de operações internas:

Evento	Dias
Ciência da Operação	5
Confirmação da Operação	20
Operação não Realizada	20
Desconhecimento da Operação	10

Em caso de operações interestaduais:

Evento	Dias
Ciência da Operação	10
Confirmação da Operação	35
Operação não Realizada	35
Desconhecimento da Operação	15

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Evento	Dias
Ciência da Operação	10
Confirmação da Operação	70
Operação não Realizada	70
Desconhecimento da Operação	15

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