Ceará – Novo Regulamento do ICMS já está em vigor no Estado.


Entrou em vigor no último sábado (dia 01/02) o Livro Primeiro do novo Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, que reúne em um só Decreto, de n.° 33.327 de 30 de outubro de 2019, a legislação relativa à parte geral do imposto.

Os decretos relativos aos demais livros estão sendo editados, e devem ser publicados oportunamente.

Para acessar ao novo RICMS, clique abaixo:

Fonte: Sefaz CE

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