Sefaz MT – Alterado o valor limite para identificação do destinatário na NFC-e


A Sefaz do Estado do Mato Grosso, através da publicação do Decreto 384/2020, alterou o valor limite para a identificação do destinatário na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

A partir de 1º de abril de 2020, é obrigatória a identificação do destinatário na NFC-e quando:

I) O valor total da NFC-e for igual ou superior ao montante equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais).
II) Quando solicitado pelo adquirente, inclusive nas operações cujo valor total for inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
III) Independentemente do valor da operação, quando houver entrega em domicílio do bem ou mercadoria objeto da operação, desde que dentro do mesmo município do fornecedor.

A legislação anterior obrigava a identificar o destinatário em operações com valor igual ou superior a R$10.000,00.

Ressalta -se que, é necessário o preenchimento de todos os dados do cliente.

Para acessar o Decreto na íntegra, clique abaixo:

Decreto nº 384 de 27.02.2020

Fonte: Sefaz – MT

Posts Relacionados

Deixe o seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *