Governo e Fecam assinam convênio de integração fiscal

O governador Leonel Pavan, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, e o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Saulo Sperotto, assinaram nesta segunda-feira (25/10) um convênio de cooperação técnica e delegação de encargos para autorizar a emissão conjugada de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), permitindo a integração de dados no atendimento aos contribuintes estaduais e municipais.

As NFe irão englobar o fornecimento de mercadorias e serviços sujeitos simultaneamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.

O Estado deverá repassar à Fecam os arquivos das NFe emitidas pelos contribuintes atingidos pela medida e permitir a integração entre o Sistema de Administração Tributária (SAT) da Fazenda e o Sistema Eletrônico da Federação – que irá se responsabilizar pelo desenvolvimento e manutenção da estrutura tecnológica necessária para o recebimento e armazenamento das notas eletrônicas.

A medida partiu de um pleito da Fecam, que relatou a frequente cobrança de contribuintes do ICMS que também são prestadores de serviço e que até então precisavam utilizar sistemas distintos para emissão dos documentos fiscais.

Oportuno informar que a NF-e conjugada não deve ser confundida com  Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), ou seja, a nota exclusiva de prestação de serviços, utilizada pelos contribuintes sujeitos apenas ao ISS.

Fonte: http://nfe.sef.sc.gov.br/

 

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