Todas as Obrigatoriedades

Tipo de Documento UF Obrigatoriedade Observações Alterações
CT-e 2.0 Todos 01/09/2013 - Homologação.  
CT-e 2.0 Todos 01/06/2014 - Desativação.  
Imposto na nota (NF-e, NFS-e, CT-e) Todos 01/06/2014    
Manifestação do destinatário Rio de Janeiro 01/07/2015 - Estabelecimentos com faturamento superior a R$ 500 mil.  
Manifestação do Destinatário Rio Grande do Sul 01/07/2013 - Institui a obrigatoriedade da manifestação do Destinatário para notas acima de R$ 100.000.  
Manifestação do destinatário São Paulo 01/07/2015 - Estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, em relação ás NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria;  
Manifestação do destinatário Maranhão 6/1/15 Empresas devem confirmar Notas Fiscais de aquisições de mercadorias a partir de R$ 50 mil e de qualquer valor nas compras de bebidas, cigarros e combustíveis.  
Manifestação do destinatário Todos 01/08/2015 - Nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte a circulação de: a) cigarros; b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; c) refrigerantes e água mineral.  
MDF-e (CT-e) Todos 01/07/2014 - Modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal  
MDF-e (CT-e) Todos 01/10/2014 - Modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
- Sistema Multimodal de Cargas.
 
MDF-e (NF-e) Todos 01/10/2014 - Contribuintes optantes pelo Simples Nacional  
MDF-e Paraná 4/1/15 - Operações Intermunicipais  
NF-e Alagoas 31/10/2015 - Estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado nenhuma atividade prevista no caput a pelo menos 12 meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular.  
NF-e Alagoas 30/09/2015 - Na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200kg, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida uma NF-e englobando o total das entradas ocorridas.  
NF-e Alagoas 31/12/15 - Ao fabricante de aguardente e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00.  
NF-e Alagoas 31/03/2016 - Nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas as saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos relativos a remessa e ao retorno-o sejam NF-e.  
NF-e Alagoas 01/10/2015 - Todos os contribuintes não enquadrados anteriormente desde que não se enquadrem no Simples Nacional.  
NF-e Alagoas 01/01/2016 - Todos os contribuintes do Simples Nacional.  
NF-e Rio de Janeiro 01/08/2014 - Estarão obrigados ao uso de NFe os contribuintes que apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos.  
NF-e Rio de Janeiro 01/10/2014 - Optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2013 superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) *; e
- dos demais regimes de apuração, distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, independentemente da receita bruta anual auferida em 2013, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00.
* será considerado o somatório das receitas de todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro.
 
NF-e Rio de Janeiro 01/01/2015 - As operações realizadas fora do estabelecimento;
- As operações internas para acobertar o trânsito de mercadorias, no caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal;
- Todos os contribuintes, independentemente do regime de tributação, inclusive os em início de atividade, salvo o produtor rural não inscrito no CNPJ e o microempreendedor individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/06.
 
NF-e Mato Grosso 01/11/2014 - Estabelecimentos varejistas com faturamento operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo  
NF-e Ceará 01/09/2014 - Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob o Regime Normal de recolhimento.  
NF-e Ceará 01/01/2015 - Para os demais contribuintes.  
NF-e 3.0 Todos 31/03/2015 - Desativação 2.0.  
NF-e 3.0 AC, AM, MA, MT, RN, RS, SE 06/01/2015 - Desativação 2.0.  
NFC-e Acre 01/07/2014 - Para os contribuintes relacionados no Anexo Único deste Decreto; Dec. Est. AC 6.596/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.596 de 08.11.2013
NFC-e Acre 01/09/2014 - Para os contribuintes em início de atividade;  
NFC-e Acre 01/12/2014 - Para os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional;  
NFC-e Alagoas 01/10/2016 RECEITA BRUTA ANUAL MAIOR QUE R$ 15.000.000  
NFC-e Alagoas 01/04/2017 RECEITA BRUTA ANUAL MAIOR QUE R$ 7.200.000  
NFC-e Alagoas 01/10/2017 RECEITA BRUTA ANUAL MAIOR QUE R$ 3.600.000  
NFC-e Alagoas 01/04/2018 RECEITA BRUTA ANUAL MAIOR QUE R$ 360.000  
NFC-e Alagoas 01/10/2018 RECEITA BRUTA ANUAL MAIOR QUE R$ 120.000  
NFC-e Amapá 01/06/2015 - Disponível ambiente para credenciamento voluntário.  
NFC-e Amazonas 01/03/2014 - Contribuintes relacionados no Anexo Único da Resolução RESOLUÇÃO Nº 0022/2013 - GSEFAZ
NFC-e Amazonas 01/06/2014 - Contribuintes em início de atividade RESOLUÇÃO Nº 0022/2013 - GSEFAZ
NFC-e Amazonas 01/09/2014 - Demais contribuintes, exceto Simples Nacional. RESOLUÇÃO Nº 0022/2013 - GSEFAZ
NFC-e Amazonas 01/01/2015 - Contribuintes do Simples Nacional RESOLUÇÃO Nº 0022/2013 - GSEFAZ
NFC-e Distrito Federal 01/01/2016 - Deverão adotar a NFC-e as novas empresas e as enquadradas no regime normal de recolhimento de impostos.  
NFC-e Distrito Federal 01/07/2016 - As empresas optantes pelo Simples Nacional com receita bruta superior a R$ 1,8 milhões.  
NFC-e Distrito Federal 01/01/2017 - Será a vez daquelas com receita bruta superior a R$ 360 mil.  
NFC-e Distrito Federal 01/07/2017 - Para os demais contribuintes do Simples Nacional.  
NFC-e Goias 7/6/15 - Liberação de emissao em homologação  
NFC-e Mato Grosso 01/10/2013 1 - Obrigatoriedade a partir de 1° de outubro de 2013: para novas empresas que requererem inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. A esses contribuintes fica assegurado até 30 de junho de 2014, em alternativa ou concomitantemente ao uso da NFC-e: a) fazer uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e/ou de ECF, no caso daqueles que tenham receita bruta inferior ao previsto nos incisos Governo do Estado de Mato Grosso b) fazer uso de ECF, nos demais casos. RESOLUÇÃO Nº 0022/2013 - GSEFAZ
NFC-e Mato Grosso 30/06/2014 - Credenciamento Voluntário: fica permitido o uso de ECF concomitante com a emissão de NFC-e até 30 de junho de 2014, vedado o uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. RESOLUÇÃO Nº 0022/2013 - GSEFAZ
NFC-e Mato Grosso 01/07/2014 - Para estabelecimentos que no exercício financeiro de 2013 auferirem faturamento superior a R$ 2.520.000,00. Na hipótese de necessitarem de mais tempo além desta data fixada acima, esses contribuintes poderão usar ECF em substituição à NFC-e, desde que providenciem o envio de requerimento eletrônico à Gerência de Nota Fiscal de Saída - GNFS/SUIC, solicitando a postergação do termo de início da obrigatoriedade de uso da NFC-e, cabendo ressaltar que a partir de 1º de novembro de 2014 deverão necessariamente estar emitindo NFC-e. RESOLUÇÃO Nº 0022/2013 - GSEFAZ
NFC-e Mato Grosso 01/08/2014 - Todos os contribuintes que ainda não estiverem obrigados, independentemente do respectivo faturamento, com exceção do Microempreendedor Individual - MEI enquadrado no Cadastro de Contribuintes do Estado como optante pelo Simples Nacional. RESOLUÇÃO Nº 0022/2013 - GSEFAZ
NFC-e Mato Grosso 01/11/2014 - Para estabelecimentos que no exercício financeiro de 2013 auferirem faturamento superior a R$ 2.520.000,00. que solicitarem a postergação do termo de início da obrigatoriedade de uso da NFC-e, deverão necessariamente estar emitindo NFC-e nesta data. RESOLUÇÃO Nº 0022/2013 - GSEFAZ
NFC-e Mato Grosso 28/02/2015 - Contribuintes da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) credenciados pelo critério de faturamento podem usar até 28 de fevereiro de 2015 o ECF  
NFC-e Mato Grosso 18/02/2015 a 31/07/2016 I – no período de 18 de fevereiro de 2015 até 31 de julho de 2016: a) fica facultado o uso de ECF em alternativa ou concomitantemente com o uso da NFC-e, vedado o uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para: 1) estabelecimentos participantes da implantação do uso da NFC-e de que trata o § 15 do artigo 345; 2) estabelecimentos que, no exercício financeiro de 2013, auferiram faturamento superior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais); 3) estabelecimentos que, voluntariamente, requereram credenciamento e iniciaram o uso da NFC-e até 17 de fevereiro de 2015; 4) estabelecimentos que iniciaram atividade até 17 de fevereiro de 2015 e não se enquadravam em hipótese de exclusão prevista nos incisos do § 1° deste artigo; b) fica facultado o uso de ECF e/ou de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em alternativa ou concomitantemente ao uso do documento fiscal eletrônico para os estabelecimentos que iniciaram o uso da NFC-e, até 17 de fevereiro de 2015, em hipótese não contemplada nos itens 1 a 4 da alínea a deste inciso.  
NFC-e Mato Grosso 31/07/2016 - Quem já possui equipamento ECF habilitado, seu uso passará a ser vedado no Estado a partir de 31 de julho de 2016.  
NFC-e Mato Grosso 01/08/2016 II – a partir de 1° de agosto de 2016: a) em relação aos contribuintes arrolados nos itens 1 a 4 da alínea a do inciso I deste parágrafo: 1) fica vedada a utilização de equipamento ECF cuja autorização de uso tenha sido concedida até 17 de fevereiro de 2015; 2) em caráter excepcional, até 31 de julho de 2019, será admitido o uso concomitante ou alternativo de equipamento ECF, exclusivamente quando a autorização de uso do referido equipamento houver sido concedida no período de 18 de fevereiro de 2015 até 31 de julho de 2016; 3) fica vedado ao fisco expedir autorização de uso de ECF para os contribuintes enquadrados nos itens 1 a 4 da alínea a do inciso I deste parágrafo; 4) fica mantida a vedação de uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, conforme fixado, em cada caso, nos itens 1 a 4 da alínea a do inciso I deste parágrafo, vedando-se, também, ao fisco a expedição de autorização para confecção do referido documento fiscal.  
NFC-e Mato Grosso do Sul 01/03/2017 nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)  
NFC-e Mato Grosso do Sul 01/09/2017 nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);  
NFC-e Mato Grosso do Sul 01/03/2018 nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);  
NFC-e Mato Grosso do Sul 01/09/2018 nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).  
NFC-e Pará 01/06/2015 - Para os estabelecimentos vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS.  
NFC-e Pará 01/12/2015 - Para os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD e que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS.  
NFC-e Pará 01/06/2016 - Para os demais estabelecimentos que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS.  
NFC-e Paraná 01/10/2014 - Piloto - Liberação do ambiente de Homologação  
NFC-e Paraná 01/11/2014 - Piloto - Liberação do ambiente de Produção  
NFC-e Paraná 01/12/2014 - Adesão voluntária  
NFC-e Paraná 01/07/2015 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.  
NFC-e Paraná 01/08/2015 - Restaurantes e similares;
- Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
- Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
- Serviços ambulantes de alimentação;
- Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas;
- Serviços de alimentação para eventos e recepções buffet;
- Cantinas serviços de alimentação privativos;
- Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar;
- Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios;
- Comércio varejista de livros;
- Comércio varejista de jornais e revistas;
- Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas;
- Comércio varejista de artigos de óptica;
- Comércio varejista de artigos de viagem;
- Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos;
- Comércio varejista de armas e munições.
 
NFC-e Paraná 01/09/2015 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;
- Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados;
- Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores;
- Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores;
- Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar;
- Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas;
- Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas;
- Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
- Comércio varejista de lubrificantes;
- Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp);
- Comércio varejista de calçados;
- Comércio varejista de tecidos;
- Comércio varejista de artigos de armarinho;
- Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos.
 
NFC-e Paraná 01/10/2015 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria;
- Padaria e confeitaria com predominância de revenda;
- Comércio varejista de artigos de joalheria;
- Comércio varejista de artigos de relojoaria;
- Comércio varejista de outros artigos usados;
- Comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática;
- Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários;
- Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente;
- Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;
- Comércio varejista de móveis;
- Comércio varejista de artigos de iluminação;
- Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.
 
NFC-e Paraná 01/11/2015 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
- Recarga de cartuchos para equipamentos de informática;
- Comércio varejista de antiguidades;
- Comércio varejista de plantas e flores naturais;
- Comércio varejista de objetos de arte;
- Comércio varejista de equipamentos para escritório;
- Comércio varejista de tintas e materiais para pintura;
- Comércio varejista de material elétrico;
- Comércio varejista de materiais hidráulicos;
- Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas;
- Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente;
- Comércio varejista de pedras para revestimento;
- Comércio varejista de materiais de construção em geral.
 
NFC-e Paraná 01/12/2015 - Lojas de departamentos ou magazines;
- Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines;
- Lojas "duty free" de aeroportos internacionais;
- Tabacaria;
- Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência;
- Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
- Comércio varejista de artigos esportivos;
- Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;
- Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios;
- Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios;
- Comércio varejista de artigos de papelaria;
- Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho;
- Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática;
- Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas;
- Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente;
- Comércio varejista de artigos de colchoaria;
- Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes;
- Comércio varejista de bebidas;
- Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
- Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação;
- Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem;
- Comércio varejista de vidros;
- Comércio varejista de ferragens e ferramentas;
- Comércio varejista de madeira e artefatos
 
NFC-e Paraná 01/01/2016 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados.  
NFC-e Paraíba 01/07/2014 a 30/09/2014 - Na fase experimental, algumas empresas varejistas serão convidadas pela SER  
NFC-e Paraíba 01/10/2014 a 31/12/2014 - Empresas poderão aderir facultativamente à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a critério da Secretaria de Estado da Receita  
NFC-e Paraíba 01/07/2015 - Serão obrigados a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) os novos estabelecimentos com inscrição estadual e empresas varejistas com faturamento superior a R$ 25 milhões com base no exercício de 2013  
NFC-e Paraíba 01/08/2015 - Empresas do comércio varejista de combustíveis de Gás Liquefeito de Petróleo (postos de combustíveis)  
NFC-e Paraíba 01/10/2015 - Setor de bares, restaurantes, lanchonetes, bares e similares  
NFC-e Paraíba 01/01/2016 - Os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 9 milhões no exercício de 2013  
NFC-e Paraíba 01/07/2016 - Estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 5,500 milhões no exercício de 2014  
NFC-e Paraíba 01/10/2016 Estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 3,600 milhões no exercício de 2014  
NFC-e Paraíba 01/01/2017 Demais estabelecimentos varejistas enquadrados do Regulamento do ICMS-PB  
NFC-e Pernambuco 11/7/14 - Teste Piloto NFC-e  
NFC-e Piauí 01/11/15 I - obrigados ao uso do ECF que não cumpriram tal exigência até a data de vigência desta Portaria e os que aderirem voluntariamente nos termos do art. 3º;
II - com novas inscrições de varejistas, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano com faturamento anual de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); EXCETO Postos de Combustíveis
 
NFC-e Piauí 01/01/18 Todos aqueles que promovam operações de comércio varejista. (portaria 606/15)  
NFC-e Rio de Janeiro 08/08/2014 - Contribuintes voluntários para emissão em ambiente de testes, observado o disposto no art. 4.º deste Anexo;  
NFC-e Rio de Janeiro 01/10/2014 - Contribuintes:
a) voluntários para emissão em ambiente de produção, observado o disposto nos § § 5.º a 9.º deste artigo e no § 4.º do art. 2.º, todos deste Anexo;
b) que, obrigados ao uso de ECF não tenham solicitado autorização de uso de equipamento até a data referida no caput deste inciso, observado o disposto no § 1.º deste artigo;
 
NFC-e Rio de Janeiro 01/07/2015 - Contribuintes que:
a) apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos, ainda que, a partir da referida data, venham a se enquadrar em outro regime de apuração;
b) requererem inscrição estadual, independentemente do regime de apuração a que estejam vinculados, observado o disposto no § 2.º deste artigo;
 
NFC-e Rio de Janeiro 01/01/2016 - Contribuintes optantes:
a) pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), observado o disposto no § 2.º deste artigo;
b) por demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00, independentemente da receita bruta anual auferida;
 
NFC-e Rio de Janeiro 01/07/2016 - Contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observado o disposto no § 2.º deste artigo;  
NFC-e Rio de Janeiro 01/01/2017 demais contribuintes.  
NFC-e Rio Grande do Sul 01/09/2014 - Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO)  
NFC-e Rio Grande do Sul 01/11/2014 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00  
NFC-e Rio Grande do Sul 01/06/2015 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00  
NFC-e Rio Grande do Sul 01/01/2016 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00  
NFC-e Rio Grande do Sul 01/07/2016 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016  
NFC-e Rio Grande do Sul 01/01/2017 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00  
NFC-e Rio Grande do Sul 01/01/2018 - Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista  
NFC-e Rio Grande do Norte 4/11/13 - Projeto Piloto  
NFC-e Rondônia 01/08/2014 - Fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável  
NFC-e Rondônia 01/03/2015 - Para os contribuintes que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2014, receita bruta igual ou superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de Reais);  
NFC-e Rondônia 01/08/2015 - Para os contribuintes que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2014, receita bruta igual ou superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de Reais), e para contribuintes em início de atividade, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;  
NFC-e Rondônia 01/01/2016 - Para todos os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional;  
NFC-e Rondônia 01/07/2016 - Para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.  
NFC-e Roraima 01/10/2014 - Produção - Empresas Voluntárias  
NFC-e Roraima 01/07/2015 - Inicio das Obrigatoriedades para empresas sob o Regime Normal de Tributação localizados na Capital  
NFC-e Roraima 01/07/2016 - Todos os demais contribuintes, inclusive os localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional  
NFC-e São Paulo 01/07/2015 - Novos estabelecimentos
- ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs:
4731800 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4771701 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
4781400 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
- Contribuintes que utilizavam SEPD em substituição ao ECF.
 
NFC-e São Paulo 01/08/2015 - ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs:
4712100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
4744005 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5611201 – RESTAURANTES E SIMILARES
5611203 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES.
 
NFC-e São Paulo 01/09/2015 - ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs:
4530703 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4711302 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS
4713001 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
4721102 - PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA
4721104 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES
4722901 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES
4729699 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4744001 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
4744099 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
4753900 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
4754701 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS
4761003 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA
4771702 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
4772500 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
4774100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA
4782201 - OMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS
4789099 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.
 
NFC-e São Paulo 01/10/2015 -Demais CNAEs cujos ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração.  
NFC-e São Paulo 01/01/2016 - Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015;
- Postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2).
 
NFC-e São Paulo 01/01/2017 - Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016;
- Prazo final para os postos de combustível cessarem TODOS os ECFs.
 
NFC-e São Paulo 01/01/2018 - Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017.  
NFC-e Sergipe 01/11/2014 - Empresas relacionados no Anexo Único da PORTARIA Nº 312 /2014  
NFC-e Sergipe 01/03/2015 - Empresas com faturamento superior a R$ 10.000.000,00;  
NFC-e Sergipe 01/07/2015 - Empresas com faturamento superior a R$ 5.000.000,00;  
NFC-e Sergipe 01/11/2015 - Empresas com faturamento superior a R$ 1.800.000,00;  
NFC-e Sergipe 01/03/2016 - Empresas com faturamento superior a R$ 360.000,00 ou em início de atividade;  
NFC-e Sergipe 01/07/2016 - Empresas todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.  
NFC-e Tocantins 8/25/15 - Estado adere a NFC-e  
NFC-e 3.0 Todos 31/07/2014 - Desativação.  
SPED Fiscal Amazonas 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional, não obrigadas anteriormente  
SPED Fiscal Amapá 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional  
SPED Fiscal Bahia 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional  
SPED Fiscal Goiás 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional  
SPED Fiscal Maranhão 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional  
SPED Fiscal Mato Grosso 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional  
SPED Fiscal Minas Gerais 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional  
SPED Fiscal Pará 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional, não obrigadas anteriormente  
SPED Fiscal Paraíba 01/01/2016 - Demais contribuintes, excetuado o MEI, podendo ser antecipado através de portaria do Secretário  
SPED Fiscal Piauí 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional  
SPED Fiscal Rondônia 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional  
SPED Fiscal Roraima 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional  
SPED Fiscal Santa Catarina 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional  
SPED Fiscal Sergipe 01/01/2016 - Para todas as empresas do Simples Nacional  
SPED Fiscal - BLOCO K Todos 1/1/16 a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00
b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;"
SPED Fiscal - BLOCO K Todos 1/1/17 para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00
SPED Fiscal - BLOCO K Todos 1/1/18 para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial."

* Para o estado de São Paulo a regra é para que a empresas utilizem Cupom Fiscal Eletrônico, porém há uma lei onde diz que o SAT CF-e pode ser substituido pela NFC-e sendo assim a mesma regra aplica-se a NFC-e.

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